Compliance e Regulamentação

Registo da Plataforma

A SkillPlay é uma plataforma registada em Angola, operando em conformidade com a legislação angolana aplicável ao comércio eletrónico, proteção de dados e serviços digitais.

Obrigações Fiscais (AGT)

Todas as transações financeiras na plataforma são registadas e reportáveis à Administração Geral Tributária (AGT) de Angola. Os utilizadores são responsáveis por declarar os seus rendimentos de acordo com a legislação fiscal angolana. A SkillPlay disponibiliza relatórios fiscais e faturas eletrónicas para todas as transações.

Proteção de Dados (Lei 22/11)

Processamos dados pessoais em conformidade com a Lei da Proteção de Dados de Angola (Lei n.º 22/11). Os teus dados são armazenados de forma segura e nunca são partilhados com terceiros sem o teu consentimento explícito. Tens direito a aceder, retificar e eliminar os teus dados a qualquer momento.

Jogo Responsável

A SkillPlay promove o jogo responsável. Recomendamos que estabeleças limites pessoais de gastos e tempo. Se precisares de ajuda, contacta a nossa equipa de suporte.

Documentos e Links

• Termos de Uso
• Política de Privacidade
• Regras e Fair Play